HC 1015056 - DECISAO

HC 1015056 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência, concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSÉ DANINI XAVIER; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DANINI XAVIER

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico previsto no art. 112, §1º, da LEP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência, concluiu que a obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência e que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação idônea ao determinar o exame com base na gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que julgou procedente a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.