REsp 2198734 - DECISAO

REsp 2198734 - DECISAO

Conheceu-se e deu‑se provimento ao recurso especial, afastando o óbice da Súmula n. 207/STJ e considerando que, diante de elementos concretos extraídos da execução (duas faltas disciplinares graves: ameaça a agente penitenciário e fuga durante saída temporária, com recaptura em 29/12/2021), é justificável a imposição de exame criminológico; por isso foi cassada a decisão que deferiu a progressão e determinada a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo à concessão do benefício.

Parties
Recorrente / Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CLEBER LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (admissão E Julgamento) / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; casso a decisão que deferiu a progressão de regime e determino a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 207/stj, Fungibilidade Recursal, Retroatividade Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 207/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Embargante

CLEBER LEONARDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (admissão E Julgamento) / Decisão Do Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 207/STJ ao recurso ministerial no caso concreto
  3. 3 Papel da discricionariedade judicial na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu‑se provimento ao recurso especial, afastando o óbice da Súmula n. 207/STJ e considerando que, diante de elementos concretos extraídos da execução (duas faltas disciplinares graves: ameaça a agente penitenciário e fuga durante saída temporária, com recaptura em 29/12/2021), é justificável a imposição de exame criminológico; por isso foi cassada a decisão que deferiu a progressão e determinada a realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo à concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; casso a decisão que deferiu a progressão de regime e determino a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassada a decisão que deferiu a progressão de regime em favor do recorrido
  • Determinar a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício