HC 1015428 - DECISAO

HC 1015428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequável como substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou flagrante ilegalidade. Reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; contudo, o exame criminológico já podia ser determinado sob a legislação anterior quando houver fundamentação concreta. No caso concreto, existiam elementos factuais idôneos (crimes com emprego de violência, histórico disciplinar com faltas, inclusive grave) que justificaram a determinação do exame, de sorte que não houve ilegalidade apta a...

Parties
Paciente: WILLIAN ALAN DA COSTA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

WILLIAN ALAN DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico sob a legislação anterior mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequável como substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou flagrante ilegalidade. Reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; contudo, o exame criminológico já podia ser determinado sob a legislação anterior quando houver fundamentação concreta. No caso concreto, existiam elementos factuais idôneos (crimes com emprego de violência, histórico disciplinar com faltas, inclusive grave) que justificaram a determinação do exame, de sorte que não houve ilegalidade apta a...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.