HC 1014138 - DECISAO

HC 1014138 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; por constituir novatio legis in pejus e não haver fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão de origem e afastou-se a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JUCIER JERONIMO SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena, Intervenção Mínima
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Individualização Da Pena Intervenção Mínima

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Parties

JUCIER JERONIMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (proibição de novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na execução para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque a decisão impugnada não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; por constituir novatio legis in pejus e não haver fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão de origem e afastou-se a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 25/27)