HC 1014675 - DECISAO

HC 1014675 - DECISAO

Como o crime foi praticado antes da vigência da Lei 14.843/2024, a norma que condiciona a progressão ao exame criminológico não foi aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal ao determinar o exame, bastando o bom comportamento e a ausência de fato novo para manter a progressão concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo que a ordem foi restabelecida.

Parties
Paciente: RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime nos casos em que o fato ocorreu antes da Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente na fase de execução penal
  3. 3 Se a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal estadual estava fundada em elementos idôneos vinculados à execução penal

Ratio Decidendi

Como o crime foi praticado antes da vigência da Lei 14.843/2024, a norma que condiciona a progressão ao exame criminológico não foi aplicada retroativamente; além disso, o Tribunal estadual não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal ao determinar o exame, bastando o bom comportamento e a ausência de fato novo para manter a progressão concedida pelo Juízo de primeiro grau, pelo que a ordem foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, mantendo a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.