HC 1015105 - DECISAO

HC 1015105 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, a qual determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de novos delitos em regime aberto e faltas disciplinares graves); a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE FERREIRA CAMARA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE FERREIRA CAMARA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, a qual determinou a realização de exame criminológico com fundamento em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de novos delitos em regime aberto e faltas disciplinares graves); a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se