HC 1014103 - DECISAO

HC 1014103 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização da via como substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aplicar 60% quando há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e frações diferenciadas conforme a natureza do crime, encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ (art. 112, VII, da LEP).

Parties
Paciente: GEOVANDO DO NASCIMENTO BIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Fração Para Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Fração Para Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GEOVANDO DO NASCIMENTO BIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 se as frações de cumprimento devem ser aplicadas de forma diferenciada conforme a natureza do delito na unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização da via como substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aplicar 60% quando há reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e frações diferenciadas conforme a natureza do crime, encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ (art. 112, VII, da LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.