HC 1014503 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico decorrente da Lei n. 14.843/2024, aplicada de forma a retroagir e agravar a situação do sentenciado, configura novatio legis in pejus e não pode justificar o constrangimento ilegal; a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não bastam, sem fundamentação adequada, para indeferir o benefício ou impor prova pericial.

Parties: Paciente: ISMAEL CELESTINO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISMAEL CELESTINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Fundamentação adequada para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.
Comunique-se, com urgência.