HC 1006029 - DECISAO

HC 1006029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: as instâncias consideraram fundamentadamente que o histórico do executado (crimes graves, reincidência e registros disciplinares recentes e repetidos) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, de modo que a determinação de exame criminológico não seria decisiva para autorizar a progressão; assim, a decisão agravada manteve-se válida.

Parties
Paciente: THIAGO DE BARROS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a ausência de exame criminológico torna ilegal a negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. No mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: as instâncias consideraram fundamentadamente que o histórico do executado (crimes graves, reincidência e registros disciplinares recentes e repetidos) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, de modo que a determinação de exame criminológico não seria decisiva para autorizar a progressão; assim, a decisão agravada manteve-se válida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.