HC 1015186 - DECISAO

HC 1015186 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para efeitos de nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, incluindo-se o exame criminológico quando for o requisito final, de modo que não há provimento a ser concedido.

Parties
Paciente: MAYCON CUSTODIO FAXINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MAYCON CUSTODIO FAXINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Determinação da data-base para progressão de regime: data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou da decisão que defere a progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para efeitos de nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, incluindo-se o exame criminológico quando for o requisito final, de modo que não há provimento a ser concedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.