HC 1014864 - DECISAO

HC 1014864 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento da progressão se apoiou em exame criminológico e parecer psicológico desfavoráveis e a defesa não impugnou tempestivamente a ordem do exame, havendo jurisprudência consolidada de que tais laudos são aptos a fundamentar o indeferimento; assim, não cabe reexame probatório em Habeas Corpus e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ALCRIDES NERIS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão In Dubio Pro Societate Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCRIDES NERIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ, pois o indeferimento da progressão se apoiou em exame criminológico e parecer psicológico desfavoráveis e a defesa não impugnou tempestivamente a ordem do exame, havendo jurisprudência consolidada de que tais laudos são aptos a fundamentar o indeferimento; assim, não cabe reexame probatório em Habeas Corpus e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal