HC 996829 - DECISAO

HC 996829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime não pode ser aplicada de forma retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência, e no caso concreto o Tribunal estadual condicionou a progressão apenas à aplicação imediata da norma, sem elemento concreto extraído da execução que justificasse a exigência; ademais, a própria unidade prisional não tinha infraestrutura para realizar o exame em prazo razoável, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: Jefferson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Vedação da retroatividade de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para progressão de regime não pode ser aplicada de forma retroativa a fatos ocorridos antes de sua vigência, e no caso concreto o Tribunal estadual condicionou a progressão apenas à aplicação imediata da norma, sem elemento concreto extraído da execução que justificasse a exigência; ademais, a própria unidade prisional não tinha infraestrutura para realizar o exame em prazo razoável, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.