HC 1015336 - DECISAO

HC 1015336 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução Penal: Juiz da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Competência

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz da Execução Penal

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de determinar análise de pedido de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.