HC 1014969 - DECISAO

HC 1014969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível quando a instância de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, o que configuraria supressão de instância; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de progressão sem exame criminológico.

Parties
Paciente/beneficiária: EVELIN PEREIRA CACIMIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Retroatividade De Lei Penal

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Parties

EVELIN PEREIRA CACIMIRO

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conceder progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de ausência de manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, não sendo cabível quando a instância de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, o que configuraria supressão de instância; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido de progressão sem exame criminológico.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.