HC 986905 - DECISAO

HC 986905 - DECISAO

Havendo superveniência do objeto — o recorrido foi submetido a exame criminológico e teve a progressão de regime deferida — verificou-se perda de interesse no julgamento do recurso extraordinário, tornando-o prejudicado, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do objeto — o recorrido foi submetido a exame criminológico e teve a progressão de regime deferida — verificou-se perda de interesse no julgamento do recurso extraordinário, tornando-o prejudicado, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso extraordinário

Orders

  • certificar o trânsito em julgado
  • promover a baixa dos autos