HC 1014851 - DECISAO

HC 1014851 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em gravidade abstrata dos delitos e na aplicação de norma posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em gravidade abstrata dos delitos e na aplicação de norma posterior, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; assim houve constrangimento ilegal, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001681-57.2025.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu a paciente ao regime aberto