HC 992830 - DECISAO

HC 992830 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico é de natureza penal (novatio legis in pejus) e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para alcançar condenações anteriores à sua vigência, nos termos do art.5º, XL, da CF e art.2º, parágrafo único do CP; assim, afasta-se a aplicação do §1º do art.112 da LEP às condenações do paciente, restabelecendo-se a decisão do Juiz da Execução para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: O paciente; Defesa Do Paciente: A defesa; Ministério Público Federal: MPF; Juiz Da Vara De Execução Criminal: Juiz da VEC; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
habeas corpus concedido; liminar ratificada; decisão do Juiz da VEC restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Irretroatividade, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Irretroatividade +1 more

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Parties

O paciente

Paciente

A defesa

Defesa Do Paciente

MPF

Ministério Público Federal

Juiz da VEC

Juiz Da Vara De Execução Criminal

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza material ou processual da norma que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade de justificativa concreta para exigência do exame de periculosidade, nos termos da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico é de natureza penal (novatio legis in pejus) e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para alcançar condenações anteriores à sua vigência, nos termos do art.5º, XL, da CF e art.2º, parágrafo único do CP; assim, afasta-se a aplicação do §1º do art.112 da LEP às condenações do paciente, restabelecendo-se a decisão do Juiz da Execução para prosseguir na análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido; liminar ratificada; decisão do Juiz da VEC restabelecida

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Ratificar a liminar previamente deferida