HC 1011499 - DECISAO

HC 1011499 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024, não podendo aplicar-se retroativamente dispositivo que impõe o exame criminológico; a decisão de primeiro grau exigiu exame com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a imposição do exame, exigindo-se fundamentação concreta vinculada à execução penal; assim, determinou-se que o juízo examine os requisitos para progressão sem realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO BATALHA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO BATALHA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.14.843/2024 e irretroatividade
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei n.14.843/2024, não podendo aplicar-se retroativamente dispositivo que impõe o exame criminológico; a decisão de primeiro grau exigiu exame com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a imposição do exame, exigindo-se fundamentação concreta vinculada à execução penal; assim, determinou-se que o juízo examine os requisitos para progressão sem realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto
  • Cassação da decisão de origem que determinou o exame criminológico