HC 1014873 - DECISAO

HC 1014873 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a progressão de regime porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, fundamento considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ; além disso, a exigência trazida pela Lei 14.843/2024 constitui norma mais gravosa e não se aplica retroativamente às execuções em curso, devendo prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível quando há decisão motivada com elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ROMARIO DE SOUZA DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Periculosidade, Risco De Recidiva, Habeas Corpus
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Parties

ROMARIO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 112 da LEP após L. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Inadequação da gravidade abstrata e da longa pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a progressão de regime porque a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, fundamento considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ; além disso, a exigência trazida pela Lei 14.843/2024 constitui norma mais gravosa e não se aplica retroativamente às execuções em curso, devendo prevalecer o entendimento consolidado na Súmula 439/STJ de que o exame só é admissível quando há decisão motivada com elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime
  • Publique-se