HC 1014650 - DECISAO

HC 1014650 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o juízo de execução fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos e recentes da execução (falta disciplinar), e o habeas corpus não é o meio apropriado para revisar matéria que demanda exame fático-probatório.

Parties
Paciente: ALBERTO JESUS ELIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

ALBERTO JESUS ELIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de progressão de regime
  2. 2 necessidade e justificativa para realização de exame criminológico para fins de progressão
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o juízo de execução fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos e recentes da execução (falta disciplinar), e o habeas corpus não é o meio apropriado para revisar matéria que demanda exame fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.