HC 1015116 - DECISAO

HC 1015116 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou o exame com base em elementos abstratos (reincidência, quantidade de pena remanescente, falta antiga) sem indicar fatos recentes ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para restabelecer a progressão deferida em primeira instância.

Parties
Paciente: CRISTIANE ALVES DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional à paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Motivada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Motivada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE ALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal a quo determinou o exame com base em elementos abstratos (reincidência, quantidade de pena remanescente, falta antiga) sem indicar fatos recentes ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para restabelecer a progressão deferida em primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional à paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime prisional à paciente CRISTIANE ALVES DE BRITO
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator