HC 993763 - DECISAO

HC 993763 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo-se que a determinação de realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma retroativa (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência e que, no caso concreto, a imposição do exame não foi justificada de forma idônea diante do bom comportamento carcerário, da reabilitação de faltas antigas e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a exigência automática do exame em tais circunstâncias.

Parties
Paciente: Anderson Marinho da Silva; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão de primeiro grau, deferida a progressão ao regime aberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Normativa, Falta Grave, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Normativa Falta Grave Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Anderson Marinho da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de utilização de faltas graves antigas, já reabilitadas, como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, entendendo-se que a determinação de realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma retroativa (novatio legis in pejus) aos fatos anteriores à sua vigência e que, no caso concreto, a imposição do exame não foi justificada de forma idônea diante do bom comportamento carcerário, da reabilitação de faltas antigas e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a exigência automática do exame em tais circunstâncias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecida a decisão de primeiro grau, deferida a progressão ao regime aberto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau e deferir a progressão ao regime aberto ao paciente Anderson Marinho da Silva
  • Comunique-se