HC 1015552 - DECISAO

Anulou-se o acórdão que indeferiu a progressão por fundamento de curto período no regime anterior e determinou-se que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão afastando a fundamentação anterior, por entender que o referido fundamento não encontra amparo legal e carece de idoneidade.

Parties: Paciente: RODRIGO EDUARDO DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida liminarmente para anular acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Art. 112 Da LEP

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base no curto período no regime anterior
2 Exigência de fundamentação idônea para indeferimento de progressão
3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112, LEP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular acórdão e determinar reanálise do pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior.

Orders

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anterior