HC 1014284 - DECISAO

HC 1014284 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto com base em elementos concretos (histórico prisional, descumprimento de livramento condicional e prática de novo crime), caracterizando ausência do requisito subjetivo e justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: EVERSON GONCALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente a presente impetração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

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Parties

EVERSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificar preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão ao regime aberto com base em elementos concretos (histórico prisional, descumprimento de livramento condicional e prática de novo crime), caracterizando ausência do requisito subjetivo e justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente a presente impetração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.