HC 1014757 - DECISAO

HC 1014757 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame, razão pela qual é ilegal a exigência do exame criminológico neste processo de execução e determinou-se que o Juízo reanalyse o pedido sem exigir o exame.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SOUZA DA SILVA; Órgão Coator: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CLAUDINEI SOUZA DA SILVA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame, razão pela qual é ilegal a exigência do exame criminológico neste processo de execução e determinou-se que o Juízo reanalyse o pedido sem exigir o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator com urgência