HC 1014927 - DECISAO

HC 1014927 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a regressão ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (histórico prisional e falta grave recente) e em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Falta Grave, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e sua eventual retroatividade
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; além disso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a regressão ao regime semiaberto e a realização de exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (histórico prisional e falta grave recente) e em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.