HC 1014856 - DECISAO

HC 1014856 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base em fatos concretos do comportamento do apenado (falta grave recente e antecedentes de prisões em flagrante), e o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Comportamento Carcerário, Fundamentação Idônea, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Comportamento Carcerário Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

MAICON FELIPE NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinar novo exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico com base em fatos concretos do comportamento do apenado (falta grave recente e antecedentes de prisões em flagrante), e o Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.