RHC 215944 - DECISAO

RHC 215944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo da execução fixou a nova data-base na data do exame criminológico, que no caso coincidia com o preenchimento do último requisito necessário à progressão (requisito subjetivo), em conformidade com a orientação vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.165 e REsp n. 1.972.187/SP), de modo que não houve ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DIAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Nova Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Nova Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 14.843/2024

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Parties

JOÃO PAULO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de nova data-base para concessão de benefícios a partir da data do exame criminológico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) quanto ao termo inicial da progressão de regime
  3. 3 aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.165/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo da execução fixou a nova data-base na data do exame criminológico, que no caso coincidia com o preenchimento do último requisito necessário à progressão (requisito subjetivo), em conformidade com a orientação vinculante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.165 e REsp n. 1.972.187/SP), de modo que não houve ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.