HC 1014898 - DECISAO

HC 1014898 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório de inteligência que indica liderança em organização criminosa, faltas disciplinares graves, elevado tempo de pena e permanência em estabelecimento de segurança máxima; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JOAO WANDERSON DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva e liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Organização Criminosa, Falta Disciplinar, Regime De Segurança Máxima, Reexame De Provas
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Organização Criminosa Falta Disciplinar Regime De Segurança Máxima +1 more

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Parties

JOAO WANDERSON DOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por relatório de inteligência que indica liderança em organização criminosa, faltas disciplinares graves, elevado tempo de pena e permanência em estabelecimento de segurança máxima; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se