HC 1014811 - DECISAO

HC 1014811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas verifica-se ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALCENIRES JOSÉ DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALCENIRES JOSÉ DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas verifica-se ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico quando esta se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução. Assim, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, observando a jurisprudência do STJ.