HC 1013718 - DECISAO

HC 1013718 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico porque a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve retroagir, além de a negativa da benesse ter sido baseada em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do delito e longa pena não bastam para indeferir benefício sem avaliação do efetivo cumprimento).

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Livramento Condicional +3 more

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Parties

ERICK DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e sua compatibilidade com o art. 5º, XL, da CF e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico porque a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não deve retroagir, além de a negativa da benesse ter sido baseada em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do delito e longa pena não bastam para indeferir benefício sem avaliação do efetivo cumprimento).

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.