HC 1008993 - DECISAO

HC 1008993 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; neste caso, todas as condenações do paciente são anteriores à nova lei e não há nos autos fundamentos concretos da execução (como faltas disciplinares) que justifiquem a imposição do exame. Por tais razões, a aplicação retroativa da norma e a exigência do exame não se justificam, sendo configurado constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMARGO FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo Da Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juiz das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
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Parties

LEONARDO CAMARGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Juiz das Execuções Criminais

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada na execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência; neste caso, todas as condenações do paciente são anteriores à nova lei e não há nos autos fundamentos concretos da execução (como faltas disciplinares) que justifiquem a imposição do exame. Por tais razões, a aplicação retroativa da norma e a exigência do exame não se justificam, sendo configurado constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juiz das Execuções Criminais.

Orders

  • Restabelecer o regime semiaberto concedido pelo Juiz das Execuções Criminais
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão (quando aplicável)