HC 1004121 - DECISAO

HC 1004121 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional desfavorável e falta grave durante saída temporária), o que autoriza a determinação de realização de exame criminológico conforme jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: DJALMA SILVIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Remição De Pena, Retroatividade De Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Remição De Pena Retroatividade De Lei Penal

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Parties

DJALMA SILVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico prisional desfavorável e falta grave durante saída temporária), o que autoriza a determinação de realização de exame criminológico conforme jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.