HC 1003551 - DECISAO

HC 1003551 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar a medida; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma a prejudicar o paciente na hipótese concreta, e a falta disciplinar apontada é excessivamente antiga, não justificando a imposição do exame, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: VLADIRLEY GONÇALVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Restabelecimento Da Progressão Ao Regime Semiaberto
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares Antigas
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares Antigas

Case Brief

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Parties

VLADIRLEY GONÇALVES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Restabelecimento Da Progressão Ao Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Se houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico sem invocar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar a medida; a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada de forma a prejudicar o paciente na hipótese concreta, e a falta disciplinar apontada é excessivamente antiga, não justificando a imposição do exame, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se.