AREsp 2688253 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, diante da aplicação de entendimento firmado em tema repetitivo/repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 423), o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno no próprio Tribunal de origem, não cabendo ao STJ reanalisar a matéria, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Antecipação De Progressão, Falta De Vagas, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 423 STF, Súmula 7/stj, Manifestação Do Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Penal Progressão De Regime Antecipação De Progressão Falta De Vagas Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser antecipada ex officio em razão de falta de vagas
  2. 2 Se é necessária prévia manifestação do Ministério Público nos termos do art. 112, §2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em tema repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, diante da aplicação de entendimento firmado em tema repetitivo/repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 423), o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento é o agravo interno no próprio Tribunal de origem, não cabendo ao STJ reanalisar a matéria, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.