HC 1003869 - DECISAO

HC 1003869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, e por constar fundamentação concreta para determinação do exame criminológico, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEVAN SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão Cautelar De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Admissibilidade

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Parties

CLAUDEVAN SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão de regime sem oitiva prévia do apenado
  3. 3 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico como condição de benefício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, e por constar fundamentação concreta para determinação do exame criminológico, de modo que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal