HC 1004263 - DECISAO

HC 1004263 - DECISAO

Houvesse o Tribunal de origem se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução, sua decisão de negar a progressão por falta de requisito subjetivo careceu de fundamentação idônea. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos fatos do caso. Assim, havia constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE QUEIROZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Novatio Legis in Pejus

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Parties

HENRIQUE QUEIROZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houvesse o Tribunal de origem se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução, sua decisão de negar a progressão por falta de requisito subjetivo careceu de fundamentação idônea. Ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos fatos do caso. Assim, havia constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003763-27.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto