HC 1004282 - DECISAO

HC 1004282 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação usada pelo Tribunal de origem para indeferir a progressão ao regime aberto, por basear-se em argumentos genéricos (prematuridade, gravidade abstrata, necessidade de vivência do regime intermediário) sem indicação de elementos concretos da execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime aberto ao paciente.

Parties
Paciente: KLEITON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Flagrante Ilegalidade Proibição De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEITON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação usada pelo Tribunal de origem para indeferir a progressão ao regime aberto, por basear-se em argumentos genéricos (prematuridade, gravidade abstrata, necessidade de vivência do regime intermediário) sem indicação de elementos concretos da execução; assim, concedeu-se a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime aberto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedida a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.