HC 1000788 - DECISAO

HC 1000788 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias (indeferimento da progressão ao regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas), impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando tais fundamentos genéricos, sem que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre o livramento condicional por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DOS SANTOS BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à utilização como sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para reexame pela execução penal quanto à progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Idônea Na Execução Penal, Reexame De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Idônea Na Execução Penal Reexame De Ofício

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS BONFIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 preenchimento do requisito objetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias (indeferimento da progressão ao regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e faltas antigas), impõe-se a concessão da ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto, desconsiderando tais fundamentos genéricos, sem que o Superior Tribunal de Justiça decida sobre o livramento condicional por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à utilização como sucedâneo de recurso; concedo a ordem de ofício para reexame pela execução penal quanto à progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.