HC 997079 - DECISAO

HC 997079 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão que determinou exame criminológico e a regressão ao regime fechado se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e reincidência) sem invocar elementos concretos e atuais do curso da execução, em desacordo com a Súmula 439 do STJ; ademais, a alteração legislativa que exigiria o exame não pode retroagir para prejudicar o sentenciado (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente / Impetrado: TOMAS PERSEU NUNES RIBEIRO; Agravante / Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Reincidência, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TOMAS PERSEU NUNES RIBEIRO

Paciente / Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante / Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 Pode aplicar-se retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência?
  3. 3 A gravidade abstrata do crime e a reincidência justificam, por si só, a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão que determinou exame criminológico e a regressão ao regime fechado se apoiou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e reincidência) sem invocar elementos concretos e atuais do curso da execução, em desacordo com a Súmula 439 do STJ; ademais, a alteração legislativa que exigiria o exame não pode retroagir para prejudicar o sentenciado (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se