HC 1003989 - DECISAO

HC 1003989 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON FREITAS MARCELINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj, Declaração De Inconstitucionalidade Incidental, Aplicação Temporal Da Lei Penal No Tempo, Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante N. 26 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

WANDERSON FREITAS MARCELINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de exame criminológico com base em peculiaridades do caso
  3. 3 adequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade em tese