HC 999359 - DECISAO

HC 999359 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos criminosos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pelo Juízo e pelo Tribunal a quo fundamentou-se em gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que autorizem a medida, configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos do cumprimento da pena, sem a necessidade do exame criminológico caso este ainda não tenha sido elaborado.

Parties
Paciente: JORGE PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante N. 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

JORGE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos criminosos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pelo Juízo e pelo Tribunal a quo fundamentou-se em gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que autorizem a medida, configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concede a ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos do cumprimento da pena, sem a necessidade do exame criminológico caso este ainda não tenha sido elaborado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para determinar nova análise pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova e urgente análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico, caso ainda não tenha sido elaborado
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator