HC 1004657 - DECISAO

HC 1004657 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; antes da alteração, a realização do exame criminológico não era obrigatória e só pode ser determinada mediante fundamentação concreta acerca de fatos ocorridos durante a execução; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a ordem de exame em reincidência, gravidade abstrata do delito e quantidade de pena, sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções promova...

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVAO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

DARLAN MONTALVAO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; antes da alteração, a realização do exame criminológico não era obrigatória e só pode ser determinada mediante fundamentação concreta acerca de fatos ocorridos durante a execução; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a ordem de exame em reincidência, gravidade abstrata do delito e quantidade de pena, sem indicar elementos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções promova...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.