AREsp 2882737 - DECISAO

AREsp 2882737 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrido não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento principal da inadmissão (intempestividade/preclusão) indicado pelo Tribunal de origem; a preclusão decorrente da ausência de insurgência imediata contra decisão anterior e a impossibilidade de reabertura do prazo recursal por mero pedido de reconsideração justificam a negativa de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BRUNO BATISTA RODRIGUES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Retificação Do Atestado De Pena, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Retificação Do Atestado De Pena Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRUNO BATISTA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é tempestivo o pedido de alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Se é possível a retificação do atestado de pena diante da preclusão
  3. 3 Se a decisão de não seguimento do recurso especial foi indevida por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrido não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento principal da inadmissão (intempestividade/preclusão) indicado pelo Tribunal de origem; a preclusão decorrente da ausência de insurgência imediata contra decisão anterior e a impossibilidade de reabertura do prazo recursal por mero pedido de reconsideração justificam a negativa de conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.