HC 1004219 - DECISAO

HC 1004219 - DECISAO

Não foi identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de origem e o Tribunal consideraram corretamente a data da última prisão ininterrupta como data-base para fins de progressão e registraram os períodos alegados nos autos como interrupções, concluindo que o agravante only atingirá a fração mínima exigida em 27/10/2025; diante disso, não há fundamentação para conceder liminar no habeas corpus, devendo-se indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: LUCAS PIRES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Data Base Para Benefícios, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Remição, Súmula 182/stj, Controle De Legalidade Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Data Base Para Benefícios Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUCAS PIRES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a detração dos períodos de prisão provisória e de monitoramento eletrônico deve ser considerada para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual é a data-base adequada para obtenção de benefícios na execução (data da última prisão ou data da prisão preventiva)
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não foi identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de origem e o Tribunal consideraram corretamente a data da última prisão ininterrupta como data-base para fins de progressão e registraram os períodos alegados nos autos como interrupções, concluindo que o agravante only atingirá a fração mínima exigida em 27/10/2025; diante disso, não há fundamentação para conceder liminar no habeas corpus, devendo-se indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás