HC 1004241 - DECISAO

HC 1004241 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada estava sendo objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando mera reiteração, e porque não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c" CF); com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA MOLINA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e incompetência do STJ para revisar seus próprios julgados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA MOLINA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada estava sendo objeto de outro habeas corpus em tramitação nesta Corte com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando mera reiteração, e porque não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c" CF); com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e incompetência do STJ para revisar seus próprios julgados

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Intimem-se.