HC 1004736 - DECISAO

HC 1004736 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; tal fundamento contraria a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ, tornando a imposição ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validação de fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena ou reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos, no tempo de pena e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; tal fundamento contraria a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439/STJ, tornando a imposição ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem