HC 1004274 - DECISAO

HC 1004274 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em referências genéricas à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena; consolidou-se o entendimento de que o juiz da execução pode determinar o exame apenas quando houver elementos concretos da execução que justifiquem tal perícia; na ausência de fundamentação concreta, o acórdão foi cassado e a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto foi restabelecida.

Parties
Paciente: LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA; Recorrente Em Agravo Em Execução Penal: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante E Sumular, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante E Sumular Retroatividade Legislativa

Case Brief

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Parties

LOURIVAL TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente Em Agravo Em Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime após Lei nº 14.843/24
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em referências genéricas à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena; consolidou-se o entendimento de que o juiz da execução pode determinar o exame apenas quando houver elementos concretos da execução que justifiquem tal perícia; na ausência de fundamentação concreta, o acórdão foi cassado e a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto