HC 989361 - DECISAO

HC 989361 - DECISAO

Por haver lapso temporal entre a prisão preventiva e o início da execução definitiva (a paciente esteve em liberdade domiciliar/solta no curso do processo), a prisão provisória não pode servir como data-base para concessão de benefícios; deve prevalecer a data da última prisão (09/08/2024), sendo o período anterior computado apenas para detração, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: SAYNNARA EMANUELLY DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Benefícios Prisionais
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Livramento Condicional +1 more

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Parties

SAYNNARA EMANUELLY DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para obtenção de benefícios prisionais quando o apenado foi solto durante o curso do processo
  2. 2 Se o termo inicial para concessão de benefícios executórios deve ser a data da última prisão quando houve liberdade provisória/soltura no curso do processo

Ratio Decidendi

Por haver lapso temporal entre a prisão preventiva e o início da execução definitiva (a paciente esteve em liberdade domiciliar/solta no curso do processo), a prisão provisória não pode servir como data-base para concessão de benefícios; deve prevalecer a data da última prisão (09/08/2024), sendo o período anterior computado apenas para detração, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.