HC 986479 - ACORDAO

HC 986479 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão corretamente reconheceu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, a exigência do exame demanda fundamentação concreta nos autos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente.
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto ao reconhecimento da natureza processual da norma.
  3. 3 Se há necessidade de fundamentação concreta para exigir o exame criminológico na execução penal.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão corretamente reconheceu que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior; além disso, a exigência do exame demanda fundamentação concreta nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.